REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “DECORA FÁCIL ID 2016”

O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade assemelhada a concurso, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida por ANTONIO VEN NCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.320.523/0001-15, estabelecida no SCN, Quadra 06, Conjunto A, Bloco A, 3º andar, Ed. Venâncio 3000, CEP 70.716-900, Brasília-DF, telefone (61) 3221-3030, e executada no período de 10/01/2016 a 02/03/2016, sendo aberta à participação de pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil.

PERÍODO E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: No período de 10/01/2016 a 02/03/2016, a cada R$ 1.000,00 (um mil reais) e seus múltiplos em compras nas lojas participantes do Shopping ID, o cliente cadastrado terá direito a 01 (um) cupom para concorrer aos prêmios descritos neste regulamento através de sorteio. A troca dos cupons será efetuada no período de 10/01/2016 até as 16h do dia 02/03/2016, no horário de funcionamento do Shopping, de segunda a sábado, das 10h00 as 22h00, e aos domingos e feriados, das 12h00 às 20h00 (horários de Brasília), podendo haver horários diferenciados de atendimento no período do Carnaval.

Para participar do sorteio dos prêmios, serão válidos os cupons inseridos na urna até as 16h00 do dia 02/03/2016 ou até que se finalize o atendimento do último cliente que estiver na fila até o horário mencionado. Após esse horário a urna será lacrada.

Após as compras, o cliente deverá apresentar-se pessoalmente com o(s) seu(s) pedido(s) de compra(s) (em papel timbrado da loja com carimbo), e/ou com a(s) sua(s) nota(s) e/ou cupons fiscal(is) no Posto de Troca localizado no Shopping ID, para a troca gratuita por cupons. Nesse ato deverá apresentar obrigatoriamente seu RG e CPF e, ainda, informar seus dados pessoais (telefone fixo, telefone celular, endereço completo com cidade, Estado e CEP, e e-mail, se houver), para fins de cadastro no sistema de trocas da promoção, cadastro esse necessário à sua localização e identificação caso seja declarado ganhador.

Os cupons serão emitidos eletronicamente com os dados fornecidos pelo participante dentre aqueles solicitados pela empresa promotora. O Shopping ID fica eximido de qualquer responsabilidade no caso de serem cadastradas informações equivocadas ou inverídicas. Não serão aceitos cadastros efetuados por terceiros em nome do participante da promoção, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular da nota fiscal e/ou cupom fiscal e/ou comprovante de compras. Todavia, a troca por cupons por terceiros será admitida para clientes já cadastrados na promoção, desde que o terceiro representante apresente os documentos originais com foto do participante favorecido.

Os participantes poderão concorrer aos prêmios com mais de um cupom da promoção, desde que totalizem sempre o valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) e seus múltiplos em compras. O valor residual das notas fiscais e comprovantes de compras acumula-se eletronicamente no sistema, durante o período desta promoção, aguardando complemento para a emissão de novos cupons. Após a impressão do cupom, as notas fiscais serão carimbadas e devolvidas aos clientes, não podendo ser reapresentadas para emissão de novos cupons.

Não serão aceitos: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c) os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação da promoção ou com endereço, razão social ou CNPJ de lojas que não sejam estabelecidas no Shopping ID; (d) os comprovantes de compras que apresentem irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes sequenciais de um mesmo estabelecimento e data); (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos, decorrentes de compras via débito automático em conta corrente ou internet; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via Internet, via telefone ou correio; (g) pedidos de orçamento. Caso sejam apresentadas mais de 03 (três) notas fiscais sequenciais ou não emitidas pelo mesmo estabelecimento, o Shopping ID reserva o direito de consultar a loja para a confirmação da venda.

Poderão ainda ser aceitos como comprovantes os pedidos de compras (PV) e contratos de prestação de serviço que atendam a todas as condições previstas neste regulamento e desde que sejam nominais ao participante, que contenham o número de registro, que estejam acompanhados de recibo que comprove o pagamento efetuado e que sejam feitos em papel timbrado da loja participante e/ou com carimbo da mesma. Neste caso, as notas fiscais correspondentes aos pedidos de compras (PV) perderão sua validade para fins de utilização nesta Promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas.

No(s) caso(s) do(s) pedido(s) de compras, cujo(s) fechamento(s) dependa da avaliação de crédito do cliente com a financeira, o lojista poderá, após a aprovação do crédito, validar o(s) comprovante(s) do(s) pedido(s) de compras, por meio de um carimbo, sendo certo que este(s) comprovante(s) validado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) pelo cliente no Balcão de Trocas, dentro do período de participação da promoção.

Caso a emissão e apresentação do documento fiscal ou a apresentação do comprovante do pedido de Compras, devidamente validado, se dê após o período de participação desta promoção, por qualquer motivo (demora na aprovação do crédito do cliente e consequente atraso na validação, dentre outros), o valor correspondente será desconsiderado para efeito de emissão do cupom.

Após a emissão do cupom, o cliente deverá responder, de próprio punho, a pergunta formulada no mesmo, fazendo um “X” sobre uma das alternativas. Pergunta: QUAL É O SHOPPING DE MÓVEIS E DECORAÇÃO DE BRASÍLIA QUE SORTEIA 10 PRÊMIOS?

O participante deverá depositar o cupom na urna que estará à disposição de todos próximo ao Posto de Trocas, no Shopping ID de Brasília.

O cupom emitido eletronicamente somente terá validade se preenchido com os dados solicitados e obrigatoriamente fornecidos, preenchimento este que deve ser verificado pelo participante no momento da emissão, inclusive com a resposta correta à pergunta formulada. Não terão validade os cupons que apresentarem defeitos, tais como a falta da resposta correta, impossibilidade de identificação do ganhador devido ao preenchimento (impressão) ilegível, rasuras, ou quaisquer outros que impossibilitem a verificação da sua autenticidade ou direito ao prêmio, ou cujas características demonstrem tratar-se de falsificação ou cópias não autorizadas.

Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional de sistema, inclusive por falta de energia elétrica, o procedimento de cadastro será feito manualmente, até que se regularize o sistema, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção. Nesta hipótese, ainda que a impressão dos cupons de participação no Balcão de Trocas da promoção fique momentaneamente prejudicada, serão disponibilizados cupons para que os consumidores possam participar normalmente da promoção.

APURAÇÃO: Na data da apuração, que se dará no dia 02/03/2016 às 17 horas, no Shopping ID, situado no SCN Quadra 06, Bloco A, Ed. Venâncio 3000, em Brasília-DF, com livre acesso aos interessados, serão manual e aleatoriamente retirados da urna, por uma pessoa escolhida também de forma aleatória presente no local, preferencialmente uma criança, 10 (dez) cupons cujos titulares – caso os cupons atendam a todos os requisitos da presente campanha – serão contemplados com uma unidade do prêmio abaixo descrito.

DESCRIÇÃO DO PRÊMIO: 10 (dez) Vale Compras, no valor unitário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem utilizados exclusivamente nas lojas participantes desta promoção, estabelecidas no Shopping ID de Brasília, com validade de 180 (cento e oitenta) dias. Os contemplados receberão individualmente 50 (cinquenta) vouchers no valor de R$ 100,00 (cem reais) cada, a serem trocados por produtos nas lojas participantes. Valor total dos prêmios: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.

De acordo com o artigo 10º do Decreto Federal nº 70.951, de 9/8/1972, não podem participar da promoção compras relativas a produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (entendidas para este fim as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados.

Com a participação nesta promoção e a critério da empresa promotora, o participante cede, de forma gratuita, pelo prazo de um ano contado da data da apuração da promoção comercial, seu nome, imagem e som de voz, para efeitos de divulgação do resultado desta promoção. Os participantes também autorizam o uso de seus nomes, endereços físicos, eletrônicos, telefones e CPF, informados quando do cadastro na promoção, com o propósito de formação do banco de dados da empresa promotora, aderentes (lojistas) e parceiros da promotora, dados esses que não serão comercializados ou cedidos a terceiros, ainda que a título gratuito.

O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e não poderá ser convertido em dinheiro e nem ser trocado por produtos de lojas não participantes desta promoção e não localizadas no Shopping ID. Em hipótese alguma o ganhador poderá pedir a troca ou substituição de qualquer detalhe que não seja o determinado na descrição do prêmio.

O prazo para a entrega dos prêmios desta promoção é de 30 (trinta) dias, a contar da data do sorteio, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.951, de 1972, mediante Carta Compromisso.

O prêmio será entregue ao ganhador na sede da empresa promotora, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mediante a entrega dos documentos necessários (RG, CPF e comprovante de residência) e assinatura da Carta Compromisso e Recibo de Entrega pelo ganhador. Caso o ganhador resida em outra cidade, as despesas com deslocamento, estadia e alimentação para recebimento do prêmio também serão arcadas pela empresa promotora.

A responsabilidade da empresa promotora se encerra com a efetiva entrega do Vale Compras ao ganhador, sendo que não poderá ser atribuída qualquer responsabilidade à empresa promotora (Antonio Venâncio da Silva Empreendimentos Imobiliários LTDA/Shopping ID) decorrente de eventuais contratempos e/ou falhas na utilização do Vale Compras pelo ganhador, quando da aquisição de produtos junto às lojas participantes estabelecidas no Shopping ID de Brasília, sendo que toda e qualquer reclamação nesse sentido deverá ser feita diretamente com a loja.

Conforme o art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972, caso o contemplado não reclame o prêmio por um prazo de 180 dias a contar da data da apuração da promoção comercial, o direito ao prêmio caducará e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 dias.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora e persistindo a reclamação, estas deverão ser submetidas à CEPCO/CAIXA para apreciação e julgamento. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas.

A presente promoção será divulgada em material impresso, TV, rádio, frontlights, e-mail marketing, hotsite WWW.DECORAFACILID.COM.BR, redes sociais do Shopping ID e internet de um modo geral, devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela CAIXA, de acordo com o art. 28 da Portaria nº 41/2008 da SEAE, Ministério da Fazenda.

O resultado desta promoção será divulgado pela empresa promotora através do site www.shoppingid.com.br e hotsite WWW.DECORAFACILID.COM.BR e o ganhador será notificado por telefone ou carta com aviso de recebimento, de acordo com os dados fornecidos em seu cadastro na promoção.

O regulamento completo desta promoção e a relação de lojas participantes serão divulgados no Posto de Trocas do Shopping ID e, ainda, no site WWW.DECORAFACILID.COM.BR, sendo que a participação nesta promoção implica na aceitação irrestrita de todos os seus termos e condições.

“DISTRIBUIÇÃO GRATUITA” - Certificado de Autorização CAIXA n° 6-0002/2016